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Elaboramos as Medidas de Autoproteção de acordo com a atual legislação em vigor, o Decreto-lei 220/2008, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015 e pela Lei n.º 123/2019.

O que são as Medidas de Autoproteção?

São um conjunto de procedimentos de utilização dos espaços que têm como finalidade a prevenção de incêndios, a manutenção das condições de segurança e a adoção de medidas para fazer face a uma situação de emergência.

Visam garantir que os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios estão em condições de ser operados permanentemente e são utilizados corretamente e que, em caso de emergência, os ocupantes abandonam o edifício em segurança.

      •     Registos de Segurança
      •     Procedimentos de Prevenção
      •     Procedimentos em caso de Emergência
      •     Plano de Emergência Interno
      •     Formação em S.C.I.E.
      •     Simulacros

As Medidas de Autoproteção são as mesmas para todos os espaços?

As medidas de autoproteção a implementar em cada edifício dependem do tipo de utilização do espaço, em função da categoria de risco com base no artigo 198.º do RT-SCIE (Portaria n.º 1532/2008).

Quais as atividades a desenvolver?

      •     Levantamento e recolha exaustiva de todos os elementos que constituem o edifício em causa
      •     Elaboração de Registos de Segurança
      •     Elaboração do Plano de Prevenção, com respetiva elaboração de Plantas de Plano de Prevenção
      •     Elaboração do Plano de Emergência Interno, com respetiva elaboração de Plantas de Emergência
      •     Elaboração de ações de Sensibilização / Formação
      •     Elaboração de Simulacro, com respetivo vídeo e relatório

Quais os principais benefícios?
 

Garantir o cumprimento dos requisitos legais Reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios Limitar a propagação de eventuais incêndios, nomeadamente através do fumo e gases de combustão Facilitar a evacuação e salvamento dos ocupantes dos espaços afetados Redução de custos, como indemnização, prémios de seguro e prejuízos resultantes de acidentes

 

   

CONTRAORDENAÇÕES COIMAS • A obstrução, redução ou anulação das portas corta-fogo • A inexistência ou deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos sistemas de deteção, alarme e alerta • A inexistência de planos de prevenção ou de emergência internos atualizados ou a sua desconformidade Pessoa Singular: De 370€ até ao máximo de 3.700€ Pessoa Coletiva: De 370€ até ao máximo de 44.000€ • A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos extintores de incêndio • A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de controlo de monóxido de carbono • A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de deteção automática de gases combustíveis • A inexistência de registos de segurança, a sua não atualização ou a sua desconformidade • Equipa de segurança inexistente, incompleta ou sem formação em segurança contra incêndios em edifícios • Não realização de simulacros nos prazos previstos Pessoa Singular: De 275€ até ao máximo de 2.750€ Pessoa Coletiva: De 275€ até ao máximo de 27.500€ • A inexistência ou a utilização de sinais de segurança, não obedecendo às dimensões, formatos e materiais especificando a sua incorreta instalação ou localização • A inexistência de extintores ou outros equipamentos de SCIE com os prazos de validade ou de manutenção ultrapassados • Plantas de emergência ou instruções de segurança inexistentes, incompletas ou não afixadas nos locais previstos Pessoa Singular: De 180€ até ao máximo de 1.800€ Pessoa Coletiva: De 180€ até ao máximo de 11.000€